Registos e Notariado

São várias as alterações a assinalar nesta coletânea dedicada aos registos e notariado. Tendo em conta a organização sistemática da coletânea, começamos por fazer referência à alteração do Decreto-Lei n 272/2001, de 13 de outubro, diploma que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos, pela Lei n 85/2019, de 3 de setembro, que revogou o instituto do prazo internupcial. No âmbito do registo comercial, destacamos a alteração do Regulamento do Registo Comercial pela Portaria n 80/2019, de 18 de março. Pelo Decreto-Lei n 145/2019, de 23 de setembro, que estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, foram alterados o Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e o Estatuto do Notariado. (...

Autor: Editora Almedina
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724083476
Ano: 2020
Edição: 4
Páginas: 1038
Formato: 16 x 23 x 5 cm