Questao da Constitucionalidade das Patentes, A
O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes pipeline , previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo Trips, internalizadas através do Decreto número 1.355, de 31/12/1994, tendo lançado mão do instituto das patentes pipeline no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo Trips procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto na liberalização do comércio mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos.
Autor: Canotilho, José Joaquim Gomes/ Machado, Jonatas Eduardo Mendes
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724035369
Ano: 2008
Edição: 1
Páginas: 144
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0.8 cm
Autor: Canotilho, José Joaquim Gomes/ Machado, Jonatas Eduardo Mendes
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724035369
Ano: 2008
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