Em decorrência do texto contido no 1 do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade enganosa tem sua interpretação restrita aos atributos do produto/serviço, como se pode inferir da redação do referido texto normativo. Então, com a atenção voltada para a interpretação restrita desse dispositivo legal, procurou-se pensar, refletir e analisar se nos dias atuais ela é suficiente para abarcar todos os formatos de publicidade hoje disponíveis, seus novos meios de divulgação e especialmente os novos elementos usados pela atividade publicitária para atrair consumidores no mercado de consumo. O estudo foi desenvolvido com a intenção primeira de demonstrar que a legislação vigente precisa tornar-se mais eficiente no que tange à proteção dos consumidores contra publicidades ilícitas.
Autor: Afonso, Luiz Fernando
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9788584935383
Ano: 2020
Edição: 1
Páginas: 240
Encadernação: Capa dura
Formato: 16 x 23 x 1.3 cm