Procedimento e Processo Administrativos
O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
Autor: Nabais
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724036625
Ano: 2009
Edição: 5
Páginas: 336
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1.9 cm
Autor: Nabais
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724036625
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