Prestacao de Servico a Terceiros
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Até o advento da Lei 13.429/2017 e da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, a legislação não tratava do tema relativo à contratação de uma pessoa jurídica para a prestação de serviços a outra pessoa jurídica. Havia tão somente a Súmula de n 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Instrução Normativa n 3/1997, do Ministério do Trabalho, as quais só consideravam válida a terceirização quando a contratação envolvesse apenas as atividades-meio da contratante, ou seja, as empresas não podiam terceirizar suas atividades principais. Após a promulgação das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, a terceirização foi regulamentada e as empresas passaram a poder terceirizar para outras empresas, quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Nesta obra abordamos as principais obrigações a serem observadas pelas empresas prestadoras e tomadoras de serviços. Até o advento da Lei 13.429/2017 e da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.
Autor: Abreu
Editora: Freitas Bastos Editores
ISBN: 9788579873508
Ano: 2019
Edição: 10
Páginas: 400
Encadernação: Brochura
Formato: 15 x 23 x 1.6 cm
Autor: Abreu
Editora: Freitas Bastos Editores
ISBN: 9788579873508
Ano: 2019
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