Precedentes Vinculantes e Assuncao de Competencia
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Apresentamos como o incidente de assunção de competência trabalha de maneira dinâmica no contexto de valorização de precedentes legais, ou seja, a fixação de normas jurídicas gerais e concretas a partir de determinação do Código de Processo Civil, com base na constatação de que a compreensão da legislação a partir de conceitos jurídicos organizados de maneira teórica em textos doutrinários não é suficiente para a atuação rigorosa e técnica de qualquer estudioso e operador do Direito. O incidente de assunção de competência é precedente legal com ampla incidência nos tribunais de segunda instância e nos tribunais superiores. Com base nessa consideração, demonstramos o seu funcionamento em relação aos outros mecanismos construídos pelo legislador para lidar com a litigância repetitiva de maneira repressiva e preventiva a partir de uma perspectiva crítica.
Autor: Richter, Bianca
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9786556277318
Ano: 2023
Edição: 1
Páginas: 474
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2.3 cm
Autor: Richter, Bianca
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9786556277318
Ano: 2023
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