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Precedentes Administrativos no Direito Brasileiro

Precedentes Administrativos no Direito Brasileiro

Código: 9788569220008 Marca:
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A Editora Contracorrente apresenta Precedentes Administrativos no Direito brasileiro, livro escrito pelo Prof. Gustavo Marinho de Carvalho e que integra a Biblioteca de Direito Administrativo. O Direito Administrativo, ao longo de sua história, desenvolveu inúmeros instrumentos jurídicos para armar o administrado na defesa dos perigos decorrentes do uso desatado do poder. Os precedentes administrativos são um novo instrumento à disposição dos administrados contra os desmandos da Administração Pública. Segundo o autor, está cada vez mais nas mãos do juiz e do administrador público a missão de revelar o sentido efetivo das normas jurídicas, o que, de certa forma, debilita as garantias dos cidadãos, já que o administrado fica, em inúmeras ocasiões, à mercê da capacidade e dos humores destes aplicadores. Daí a importância de que a isonomia seja respeitada também no momento de aplicação da lei. O livro enfatiza, em linhas gerais, que a Administração Pública, quando estiver diante de [...

Autor: Carvalho
Editora: Contracorrente
ISBN: 9788569220008
Ano: 2015
Edição: 1
Páginas: 208
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1.2 cm

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