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Poder Legislativo Municipal, o - Compreensao e Exercicio da Funcao dos Vere

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Código: 9788574208930 Marca:
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Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador,Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora. Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal.

Autor: Corralo, Giovani da Silva
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574208930
Ano: 2008
Edição: 1
Páginas: 198
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1.1 cm

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