Penas Maximas no Processo Administrativo Disciplinar
O livro cuida da acesa discussão, no direito administrativo, da suposta obrigatoriedade (mito da resposta única positivista, ditada pela fórmula decisória abstrata de um legislador onipotente/subsunção) de a autoridade administrativa sempre aplicar penas máximas (demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade) aos servidores públicos efetivos, em todos os casos de condutas enquadradas nas hipóteses de infrações disciplinares cominadas com sanções graves, no modelo da Lei federal no 8.112/1990 (art. 132 e art. 134). O livro se funda em larga pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária no direito administrativo estrangeiro (francês, português, espanhol) e brasileiro.
Autor: Carvalho
Editora: Forum
ISBN: 9786555186406
Ano: 2024
Edição: 2
Páginas: 548
Encadernação: Brochura
Formato: 14.5 x 21.5 x 2 cm
Autor: Carvalho
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ISBN: 9786555186406
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