Manual de Legislacao Criminal Especial - Volume Unico
CONFORME: Lei 14.751/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Lei 14.735/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Lei 14.550/2023 Altera aLei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei Lei 14.542/2023 Altera a Lei 13.667/2018 para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) Lei 14.541/2023 Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher Lei 14.532/2023 Tipifica como crime de racismo a injúria racial CONTÉM: Lei 14.344/2022 Violência contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel) Lei 13.869/2019 Nova Lei de Abuso de Autoridade [...]
Autor: Lima
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544249116
Ano: 2024
Edição: 12
Páginas: 1584
Formato: 21 x 28 x 8.8 cm
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