Mandado de Injuncao - da Inconstitucionalidade por Omissao - Enfoques Traba

Além dos pressupostos processuais e das condições da ação peculiares a toda e qualquer ação, o mandado de injunção deverá apresentar, ainda, os seguintes requisitos que se traduzem em condições especiais ou pressupostos específicos para que a injunção tenha cabimento: a) deverá provar que tem legitimidade para o exercício de algum direito ou liberdade implícita ou expressamente previstos na Constituição Federal, cujo exercício deseja tornar exequível; b) que haja óbice para o exercício do direito por ausência de norma regulamentadora (sentido amplo); c) a petição inicial deverá indicar o fundamento legal e o fundamento jurídico, a exemplo do que sucede com o mandado de segurança.

Autor: Oliveira, Francisco Antonio de
Editora: Ltr
ISBN: 9788536130965
Ano: 2014
Edição: 3
Páginas: 168
Encadernação: Brochura
Formato: 21 x 28 x 0.9 cm