Licitacoes para Contratacao de Servicos Continuados Ou nao
Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos. Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa n 02/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney ittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurídica, apresentando ao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.Diante de regra constitucional expressa (art.
Autor: Bittencourt
Editora: Matrix
ISBN: 9788582301623
Ano: 2015
Edição: 1
Páginas: 312
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1.6 cm
Autor: Bittencourt
Editora: Matrix
ISBN: 9788582301623
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