Este Resumão explica os principais pontos da Lei 8.666: princípios, modalidades, fases e procedimentos da licitação, recursos administrativos, revogação e anulação. E ainda: as características dos contratos administrativos (exigência, prazo de vigência, publicação, cláusulas e condições, regime jurídico, alteração bilateral), direitos do contratado e teoria da imprevisão.RESUMAO JURIDICO - LICITACOES E CONTRATOSRESUMAO JURIDICO - LICITACOES E CONTRATOS
Autor: Pires, Antonio Cecilio Moreira
Editora: Barros, Fischer & Associados
ISBN: 9788577111978
Ano: 2011
Edição: 1
Páginas: 6
Encadernação: Brochura
Formato: 21.5 x 28.5 x 0.2 cm