Lei complementar n 734, de 26 de novembro de 1993. Atualizada com as Leis Complementares n 1.147, de 6.9.2011 e a n 1.155, de 26..2011. A terceira edição da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi revista e atualizada até a publicação do Diário Oficial de 11 de novembro de 2011. Esta obra traz ainda o Código de Ética da Magistratura Nacional e conta com índice remissivo para facilitar as consultas e proporcionar agilidade nas pesquisas.
Autor: Vieira, Jair Lot
Editora: Edipro
ISBN: 9788572837903
Ano: 2012
Edição: 3
Páginas: 176
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1 cm