Lei de Abuso de Autoridade: Lei n 13.869, de 2019
A antiga Lei de Abuso de Autoridade, n 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a finalidade da pena no contexto atual do Direito brasileiro. Com o advento da Lei n 13.869, de 2019, ao tempo em que se buscava corrigir as antigas imperfeições técnicas da legislação anterior, também se almejava a limitação de excessos e comportamentos abusivos de agentes públicos e políticos, no exercício de suas atividades funcionais. Como bem se advertiu na presente obra, todavia, o momento escolhido pelo Congresso Nacional para a promulgação da lei não foi o mais propício.
Autor: Benvenhu Ricard
Editora: Editora Mizuno (fechou)
ISBN: 9786555260878
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 304
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 1.7 cm
Autor: Benvenhu Ricard
Editora: Editora Mizuno (fechou)
ISBN: 9786555260878
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