Imposto sobre a Renda - Pressupostos Constitucionais
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Estudo do IR a partir do plano constitucional e com base em conceitos da teoria geral do direito. Por força do nosso sistema constitucional tributário, a atividade do legislador infraconstitucional é absolutamente contida por rígidos limites postos pela CF. A compreensão desses pressupostos constitucionais possibilita o delineamento dos limites de liberdade em matéria de quantificação da base de cálculo do imposto, caracterização da dedutibilidade de despesas necessárias, estipulação do sujeito passivo, regime de retenção na fonte, substituição tributária, interferência inovadora da autoridade administrativa (criando, modificando ou extinguindo direitos) etc. Estudo do IR a partir do plano constitucional e com base em conceitos da teoria geral do direito. Por força do nosso sistema constitucional tributário, a atividade do legislador infraconstitucional é absolutamente contida por rígidos limites postos pela CF.
Autor: Gonçalves, José Artur Lima
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574200989
Ano: 2002
Edição: 1
Páginas: 231
Formato: 14 x 21 x 1 cm
Autor: Gonçalves, José Artur Lima
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574200989
Ano: 2002
Edição: 1
Páginas: 231
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