Guia Pratico para Recursos de Infracoes e Multas de Transito - de Acordo co

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Defesa Prévia e Recursos para 1 e 2 Instâncias Modelo de Defesa e Recursos Argumentação Eficaz Fundamentação Legal Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 19.06.2023 Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora: Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.599/2023 Resoluções do CONTRAN Portarias da SENATRAN Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias da Senatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano. [...]

Autor: Souza, João Luiz Bonelli de
Editora: Jurua
ISBN: 9786526306284
Ano: 2023
Edição: 6
Páginas: 188
Formato: 15 x 21 x 1 cm

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