Estrutura e Motivacao do Ato Administrativo - Colecao Temas de Direito
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Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problExame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos. Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.
Autor: França, Vladimir da Rocha
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574208121
Ano: 2007
Edição: 1
Páginas: 208
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1 cm
Autor: França, Vladimir da Rocha
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574208121
Ano: 2007
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