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Efeitos da Declaracao de Inconstitucionalidade no Direito

Efeitos da Declaracao de Inconstitucionalidade no Direito

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No presente estudo, fruto de trabalho de doutoramento, Octavio Campos Fischer analisa as consequências, no direito tributário, da autorização conferida ao Supremo Tribunal Federal pela Lei n 9.868/99 - art. 27 - para restringir os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade. Há uma preocupação muito grande na doutrina em relação à possibilidade do STF limitar o direito de devolução de tributos pagos indevidamente sob o argumento de que, de alguma forma, a sociedade beneficiou-se com a exação inconstitucional ou, ainda, de que, em certos casos, não haveria condições financeiras para a repetição do indébito. É, portanto, mais do que necessário discutir quais os limites e as possibilidades da modelação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidae no âmbito do direito tributário.

Autor: Fischer, Octavio Campos
Editora: Renovar
ISBN: 9788571474116
Ano: 2004
Edição: 1
Páginas: 398
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 2.2 cm

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