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Discricionariedade, Regulacao e Reflexividade

Discricionariedade, Regulacao e Reflexividade

Código: 9786555185072 Marca:
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A eficiência, instituída como princípio cria, pois, uma forma peculiar de responsabilidade do Estado. Trata-se de uma imputação de competências, cujos limites estão na responsabilidade pela avaliação da solidariedade de meios e fins na emanação de atos normativos e reguladores. Tratando-se de alocar meios e fins específicos, é competência administrativa a serviço de uma decisão tomada entre várias alternativas políticas. [...] Com isso, a competência instrumental conferida ao Poder Público obriga-o a completar esse detalhamento, estabelecendo fins tecnicamente viáveis e encontrando os meios adequados, responsabilizando-se, afinal, pela relação solidária de meios e fins (responsabilidade pelo êxito). E nesse ponto entra o tema deste livro de Sérgio Guerra, precipuamente, o das escolhas administrativas.

Autor: Guerra
Editora: Forum
ISBN: 9786555185072
Ano: 2023
Edição: 7
Páginas: 520
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 3 cm

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