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Direito Versus Dever Tributario - Colisao de Direitos Fundamentais - Col. T

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O tema principal do estudo em apreço são as restrições ao princípio da ampla defesa no processo administrativo-tributário, tendo Robert Alexy por marco teórico. Grosso modo, a preocupação do autor foi a de investigar se as restrições infraconstitucionais ao princípio da ampla defesa, feitas em nome da agilidade do procedimento administrativo-tributário, são razoáveis e racionais, num primeiro momento (adequação e necessidade), e por fim proporcionais.

Autor: Altoe, Marcelo Martins
Editora: Revista dos Tribunais rt
ISBN: 9788520334409
Ano: 2009
Edição: 1
Páginas: 270
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1.5 cm

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