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Direito Tributário no Stf - 01ed/22

Direito Tributário no Stf - 01ed/22

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A Constituição Federal estabelece de forma detalhada as competências tributárias de cada ente federado, de modo que União, estados e municípios não podem cobrar tributos além dessas competências. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado de forma incisiva o seu papel institucional de afastar cobranças tributárias que ultrapassam tais limites, fazendo cumprir a imposição constitucional de que o Estado respeite o direito de propriedade das pessoas, sejam elas jurídicas ou indivíduos. Ao fazer isso, o STF contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, pois mantém a segurança histórica que investidores nacionais e internacionais sempre tiveram de que seu patrimônio no país será respeitado.

Autor: Guimaraes; Orsolon;
Editora: Edgar Blucher
ISBN: 9786555064995
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 230
Encadernação: Brochura
Formato: 23 x 16 x 1 cm

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