Direito do Trabalho e Imigracao: Imigrantes Indocumentados e a Protecao da
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O livro propõe a reflexão sobre as condições sociojurídicas dos trabalhadores migrantes indocumentados em meio ao processo irreversível da globalização, mediante a análise do direito ao trabalho pela perspectiva da Organização Internacional do Trabalho. A partir do exame dos objetivos da OIT, bem como do exame da normativa do sistema global de proteção dos direitos humanos da ONU e do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos da OEA, indaga-se: a OIT vem cumprindo seu papel de proteção de todos os trabalhadores migrantes? E como isso repercute na realidade brasileira? Reconhecer o direito ao trabalho como um direito humano universal, integrante do patamar do mínimo existencial, reconhecer o interesse difuso do direito ao desenvolvimento humano, alcançado pelo acesso ao direito ao trabalho e reconhecer que a universalidade dos direitos humanos é fator limitante da soberania nacional [...]
Autor: Padovani
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9786556275376
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 290
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1.4 cm
Autor: Padovani
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9786556275376
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