Devido Processo Legislativo: Elaboracao das Leis e Seu Controle Judicial na
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Tem crescido a utilização da expressão devido processo legislativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há, entretanto, clareza dogmática sobre o significado de tal expressão na jurisprudência do Tribunal. O presente trabalho tem, portanto, por objeto justamente a seguinte pergunta principal: Qual é o significado jurídico da ideia de devido processo legislativo e suas implicações para a compreensão das normas e da prática da elaboração das leis e das possibilidades de seu controle judicial?O trabalho objetiva contribuir com a superação do déficit de teorização do processo legislativo mediante a identificação do complexo normativo relacionado à prática social de elaboração legislativa de normas em uma democracia representativo-deliberativa, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, propõe que o devido processo legislativo, como projeção do devido processo legal, deve ser compreendido não apenas a partir de um conjunto articulado(...)
Autor: Pinheiro
Editora: Gz Editora
ISBN: 9786558130901
Ano: 2024
Edição: 1
Páginas: 462
Formato: 16 x 23 x 3.2 cm
Autor: Pinheiro
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