A Lei n 12.403/2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal no que se refere à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, é esclarecida em pormenores nesta obra. O autor apresenta a parte prática, com
Autor: Dias, Luiz Henrique Medeiros
Editora: Edipro
ISBN: 9788572837767
Ano: 2011
Edição: 1
Páginas: 128
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1 cm