Da Prisao, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisoria - Lei n 12.403

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As novas regras da prisão e das medidas cautelares introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n 12.403, de 4 de maio de 2011, implicam significativas mudanças no Código de Processo Penal, nos institutos da prisão processual, fia

Autor: Minagé, Thiago
Editora: Edipro
ISBN: 9788572836869
Ano: 2011
Edição: 1
Páginas: 160
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 0.9 cm

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