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Curso de Direito do Trabalho

Curso de Direito do Trabalho

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ireito do Trabalho. A nova edição está de acordo com: Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 392, 1 , da CLT, art. 71 da Lei n. 8.213/91 e ao art. 93 do Decreto n. 3.048/99), de modo a seconsiderar como termo inicial da licença maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período o benefício, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, 2 , da CLT, e no art. 93, 3 , do Decreto n. 3.048/99; a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST; a Lei n. 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera os arts. 428, 429, 430, 431, 432, 434 da CLT; a Lei n. 14.442/2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o 2 do art

Autor: Martinez,luciano
Editora: Saraiva Juridico
ISBN: 9786553625938
Ano: 2023
Edição: 14
Páginas: 1336
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 1.9 cm

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