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Crime de Sonegacao Previdenciaria - Aspectos Polemicos

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Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal. Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.

Autor: Nascimento, Carlos V.
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574208626
Ano: 2008
Edição: 1
Páginas: 174
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1.1 cm

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