SUPERLANÇAMENTO: Código Penal Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Atualizado até a Lei n 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023: Lei das Contravenções Penais Resoluções do CNJ ADPF n 54 e ADPF n 187 Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
Autor: Vieira
Editora: Edipro
ISBN: 9786556601076
Ano: 2023
Edição: 6
Páginas: 208
Encadernação: Brochura
Formato: 12.5 x 18 x 1 cm
Autor: Vieira
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ISBN: 9786556601076
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