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Codigo de Defesa do Consumidor: Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990

Codigo de Defesa do Consumidor: Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990

Código: 9788520463048 Marca:
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Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 03.01.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no até 31.10.2023.

Autor: Editora Manole
Editora: Manole
ISBN: 9788520463048
Ano: 2023
Edição: 13
Páginas: 64
Encadernação: Brochura
Formato: 10 x 15 x 0.1 cm

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