Codigo de Defesa do Consumidor: Lei N. 8.078, de 11 de Setembro

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O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação.

Autor: Editora Manole
Editora: Manole
ISBN: 9788520462461
Ano: 2024
Edição: 14
Páginas: 64
Encadernação: Espiral
Formato: 10 x 15 x 0.2 cm

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