Codigo de Defesa do Consumidor + Constituicao Federal Rideel Visivel e Aces
LEI N 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
Autor: Rideel
Editora: Rideel
ISBN: 9788533961487
Ano: 2023
Edição: 15
Páginas: 168
Encadernação: Espiral
Formato: 13.5 x 20.5 x 1 cm
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