Capacidade Jurídica, Deficiência e Direito Civil na América Latina
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SOBRE A OBRA A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) modificou a forma de abordar a deficiência e isso refletiu em muitos institutos jurídicos tradicionais. Uma das mudanças mais revolucionárias e complexas decorre do artigo 12 que impõe a igualdade perante a lei. Esta dimensão da igualdade não é nova para o Direito. A inovação está na abolição da deficiência como critério mitigador da personalidade jurídica e da capacidade jurídica. O livro que apresentamos desenvolve a análise do artigo 12. da CDPD e a sua interação com institutos relevantes do Direito Civil de países latino-americanos: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru. Enfatiza os impactos no regime das incapacidades; aponta a conexão entre os instrumentos de apoio e a teoria dos negócios jurídicos, nomeadamente, no plano das invalidades; analisa o consentimento informado médico e os direitos sexuais e
Autor: Palacios, Agustina
Editora: Foco Juridico
ISBN: 9786555153101
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 456
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 2 cm
Autor: Palacios, Agustina
Editora: Foco Juridico
ISBN: 9786555153101
Ano: 2021
Edição: 1
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