A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) disciplinou o tratamento de dados e tutelou a sua proteção. Referida proteção de dados foi alçada à condição de direito e garantia fundamental dos cidadãos, conforme previsto no inciso LXXIX do art. 5 da Constituição Federal (conforme a Emenda Constitucional n. 115, de 2022). Sempre atenta aos assuntos do momento, a Almedina reuniu no Box LGPD as principais obras de seu catálogo sobre o assunto. Nestes livros, o leitor se depara com importantes enfrentamentos de temas relacionados à responsabilidade dos tratadores de dados ante a violação de direitos da personalidade, à privacidade, dados que envolvem crianças e adolescentes, dados que transitam no chamado e-commerce, dados dos trabalhadores, dos consumidores, e mesmo os dados das pessoas falecidas.
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Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9786556276991
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 2124
Encadernação: Brochura
Formato: 16.3 x 23.3 x 9.9 cm