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As Novas Tendencias na Regulamentacao do Sistema de Telecomunicacoes Pela A

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Código: 9788571473171 Marca:
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Faz uma minuciosa análise jurídica e econômica do modelo regulatório do Sistema de Telecomunicações no Brasil, enfatizando as atribuições do órgão regulador. O autor faz uma análise dos instrumentos legais, a Emenda Constitucional n. 08 e a Lei de Telecomunicações, que se constituíram no marco regulatório do setor, após a privatização da antiga Telebrás, bem como nos modelos contratuais e das regras que sobre eles incidem, que regem a relação jurídica entre o Estado, por intermédio do órgão regulador, e o concessionário privado prestador do serviço público.

Autor: Lehfeld, Lucas de Souza
Editora: Renovar
ISBN: 9788571473171
Ano: 2003
Edição: 1
Páginas: 224
Encadernação: Brochura
Formato: 13.5 x 21 x 1.2 cm

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