As Agencias Reguladoras, As- Vol.12 - Col. Temas de Direito Administrativo
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A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus órgãos reguladores . A obra faz a análiseA questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus órgãos reguladores . A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade. A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus órgãos reguladores . A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Autor: Figueiredo
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574205861
Ano: 2005
Edição: 1
Páginas: 320
Formato: 14 x 21 x 1.8 cm
Autor: Figueiredo
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574205861
Ano: 2005
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