Anpp no Direito Eleitoral
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O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento tão recente quanto importante no ordenamento jurídico brasileiro. Introduzido em nossa legislação processual penal nos últimos dias de 2019, ainda não há jurisprudência sólida sobre o tema nos tribunais. Esse fato torna a tarefa de estudar o instrumento uma necessidade.Na vanguarda das análises sobre o ANPP, o livro da advogada e pesquisadora Yasmin Brehmer Handar investiga as consequências e reflexos que a celebração destes acordos podem desencadear no âmbito do Direito Eleitoral. A autora busca identificar os limites para utilização da confissão firmada no ANPP como elemento probatório em ações de natureza cível-eleitoral, bem como a possibilidade ou não de incidência de eventuais anotações de inelegibilidade no bojo do acordo ou em razão de sua pactuação.Para tanto, utilizou a metodologia de revisão bibliográfica e jurisprudencial, e chegou a interessantes resultados. Por exemplo, Yasmin Handar conclui que a (...)
Autor: Handar
Editora: Amanuense Livros
ISBN: 9786580788156
Ano: 2023
Edição: 1
Páginas: 168
Formato: 14 x 21 x 1.5 cm
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