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Acordo de Nao Persecucao Civil no Ambito da Lei de Improbidade Administrati

Acordo de Nao Persecucao Civil no Ambito da Lei de Improbidade Administrati

Código: 9786555186475 Marca:
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Por muito tempo, a ideia de acordo e composição na esfera da improbidade administrativa não seria sequer objeto de consideração. A bem da verdade, seria tida como contrária à legislação e, para alguns, ofensiva à noção de indisponibilidade do interesse público. nO Direito brasileiro, no entanto, evoluiu nesse aspecto. A ordem jurídica não só previu instrumento próprio para ajustar sanções e obrigações com acusados pela prática de atos ímprobos, como reconheceu que essa ferramenta pode ser a melhor maneira de preservar o interesse público no caso concreto. A questão é como utilizá-lo de forma adequada. nEste trabalho, fruto de tese de Doutorado concluída na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com nota máxima, explica essa trajetória no Direito brasileiro. Além disso, aponta quais os limites e o alcance do acordo de não persecução civil, representando um marco teórico único e um guia prático no exame de propostas e na elaboração de tais acordos.

Autor: Silveira,mateus Camilo Ribeiro da
Editora: Forum
ISBN: 9786555186475
Ano: 2024
Edição: 1
Páginas: 269
Formato: 14.5 x 21.5 x 2 cm

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