A Dosimetria das Multas Fiscais
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Conheça! O Autor constrói o sentido e a aplicação do art. 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o art. 92 da Lei Ordinária Paulista n 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das multas fiscais previstas na legislação tributária estadual. Diferencial - Aponta a necessidade de normas jurídicas que estabeleçam requisitos e critérios gerais para que a autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário; para o julgador administrativo, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário; e para que o Poder Judiciário, possam graduar a penalidade tributária, conforme as circunstâncias do caso concreto, em observância à segurança jurídica.
Autor: Peres Júnior, José Orivaldo
Editora: Noeses
ISBN: 9786599287916
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 288
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1 cm
Autor: Peres Júnior, José Orivaldo
Editora: Noeses
ISBN: 9786599287916
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